Quem pode exercer o cargo de Conselheiro Tutelar?
Após
abordar sobre as aptidões, características, legislação e competências do
Conselheiro Tutelar, descobriremos agora quem pode exercer esta importante
profissão dentro da conjuntura nacional. Afinal, são estes cidadãos os
responsáveis por defender os direitos dos jovens do nosso país, os quais muitas
vezes não têm a mínima condição de saber estes direitos para lutar pela
garantia dos mesmos.
Para fazer parte desta classe, o interessado, antes de
preencher qualquer pré-requisito legal, deverá conter muita disposição para
lidar com pessoas das classes menos favorecidas e, em decorrência disso, se
deparar com os problemas encontrados principalmente (mas não estritamente)
neste ambiente.
Além disso, o indivíduo deverá estar preparado para:
1º -> Estar aberto para receber informações
novas. Há que se ter paciência para conseguir ouvir as pessoas que podem
influenciar na solução caso.
2º -> Compreender o que foi dito pelos
sujeitos envolvidos no caso, fazer associações e buscar as melhores saídas
possíveis para os problemas.
3º -> Estudar constantemente, haja vista que
alguns conceitos neste meio mudam constantemente.
4º -> Acompanhar e encaminhar os casos.
Agora
vamos aos quesitos de acordo com a lei. Um profissional desta área deve
possuir:
1º -> Idoneidade Moral perante a sociedade.
2º -> Idade superior a 21 anos.
3º -> Residência na própria cidade em que
atua.
4º -> Cumprimento dos pré-requisitos
estipulados pelo município, como: Ensino médio e curso
de aptidão para lidar com crianças e adolescentes. *
INSCRIÇÕES ABERTAS - PARTICIPE!
CASO GAMONAL - Ex-comissários da Vara de Infância divulgam nota de repúdio e apoio ao Juiz Gamonal
"NOTA DE REPÚDIO e de APOIO
Vimos a público externar nossa indignação e nosso repúdio às
declarações inverídicas, deturpadas e até fantasiosas que buscam, sem sucesso,
desconstituir o importante trabalho desenvolvido pelo Juiz Joaquim Martins
Gamonal - Dr. Gamonal - à frente da Vara de Família e Cível da Infância e da
Juventude da Comarca de Barbacena.
Nota-se nesses episódios sensacionalistas o claro intuito de
confrontar as atividades e decisões tomadas pelo Juízo, os quais, além de
descabidos e inoportunos, notadamente pelo fato de atribuírem valor exagerado
às declarações de mães que respondem processos por descumprirem os deveres
inerentes ao poder familiar e terceiros mal intencionados, ignoram
deliberadamente que as crianças mencionadas, atualmente e por intervenção do
Juizado da Infância e da Juventude, encontram-se protegidas e com os seus
direitos básicos respeitados, onde estão e continuarão recebendo todo o apoio,
auxílio e atenção indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento intelectual,
moral e psicológico.
Ademais, os objetivos escusos das declarações improcedentes não são
capazes de apequenar ou aniquilar o resultado obtido pelo esforço no desempenho
das funções judiciais e extrajudiciais nas 12 (doze) cidades integrantes desta
comarca, as quais, por inúmeras oportunidades, puderam contar com a presença e
o apoio da equipe da Vara da Infância e do Dr. Gamonal, através de palestras,
programas e projetos, durante e após o expediente forense, à noite e até nos
finais de semana e feriados.
No tocante à isolada declaração da servidora do órgão, reafirmamos
a conduta íntegra e respeitosa do Dr. Gamonal, que desempenha com facilidade e
desenvoltura o papel de superior hierárquico, cidadão comprometido e de
companheiro de atividades complementares às ações e trabalhos desenvolvidos em
prol da conscientização e evolução social e moral da comunidade de nossa
região.
Reforçamos, pois, nosso total apoio ao Dr. Gamonal, como pessoa e
magistrado, e satisfação em ter integrado, equipe tão comprometida em promover
o bem-estar e assegurar a proteção das crianças e adolescentes da Comarca de
Barbacena, com a absoluta prioridade preconizada na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90).
Conscientes e tranquilos quanto às apurações requeridas e já em andamento,
aguardamos as conclusões das autoridades públicas e asseveramos com convicção a
necessidade de continuidade dos trabalhos e ações atribuídos ao Juizado da
Infância e da Juventude desta comarca.
Barbacena, 20 de abril de 2015.
Assinam: ...
Fernando Gomes Sfredo
Giovani Thiago Pereira
Ex-Comissários da Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Barbacena (2006 a 2013)"
Colônia de Ferias
" Não da pra dizer sobre a satisfação em trabalhar neste projeto"
A Colônia de Ferias é um projeto do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Mas, não deveria ser!
Deveria ser de uma Instituição que prestasse serviços, a crianças e ao adolescente, no município.
Mas, não temos!
Sempre encontramos pessoas prontas para ajudar no trabalho: durante, antes e depois.
A meninada se diverte.
 |
| Prefeito Natinho prestigiando |
O Conselho dos Direitos trabalha com o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
Através deste fundo, o Conselho patrocina ações que buscam atender direitos básicos para este público.
"É muito importante a participação de toda a sociedade, assim como é impotente a parceria com o Poder Público."
PARTICIPE!!
10 ATITUDES E ALGUNS CUIDADOS
1)
Explique os motivos do castigo
Os
filhos precisam entender o motivo do castigo e não acharem que estão sendo
punidos por autoritarismo ou irritação dos adultos. Os filhos precisam entender
que o castigo é consequência de algo que eles mesmos praticaram e que os
pais não têm prazer em castigar. A criança precisa entender o que motivou
a perda para poder pensar em uma estratégia para evitar que aquele mau
comportamento seja repetido.
2)
Preste atenção nas suas palavras
Fale
sempre com objetivo e rigidez, olhando para a criança e fazendo com que entenda
que você está chateada com a tal atitude e não propriamente com ela. Portanto,
lá vai uma dica: nunca diga “Como você é feio”, e sim, “Que coisa feia você
fez”.
3)
Não bater JAMAIS
As
famosas “palmadinhas” não são bem-vindas na educação da criança. A agressão
provoca raiva e medo. E é justamente o medo da agressão que fará a criança não
repetir a atitude errada e não por que ela compreendeu as razões da punição.
4)
O castigo deve ser imediato
A
criança pequena deve ser repreendida logo em seguida ao mau comportamento. Mas
tome cuidado com essa dica, pois o castigo não deve ser aplicado na presença de
outras pessoas, uma vez que a existência de público o tornaria mais humilhante.
5)
Não aplique o castigo na hora da raiva
Tenha
sempre calma, não grite. As crianças se acostumam com os gritos e isso não mais
as assustarão.
6)
Seja firme
Cuidado
para não se “desmanchar” com choros e chantagens depois da decisão tomada: não
volte atrás, a criança poderá usar essa arma para se livrar dos castigos sempre.
7)
Castigos justos
Não
exceda os limites do que é razoável. Pense se realmente é necessário um castigo
naquele momento para que este não se torne algo banal e perca a credibilidade.
O castigo deve ser ainda proporcional ao ato cometido e não ao estado de humor
do adulto naquele momento.
8)
Os castigos de longa duração de tempo não funcionam
É
preferível deixar a criança sentada por 5, 8 ou 10 minutos do que por uma hora,
pois logo após 10 a 20 minutos a criança, como ser lúdico que é, começa a se
distrair com seus pés, suas pernas, seus cabelos e até esquece que está de
castigo.
9)
Aplique o tempo correto no castigo
Recomenda-se calcular o tempo do castigo da
seguinte forma: um minuto de castigo por ano de vida da criança ou
adolescente. Não se esqueça que as noções de tempo do adulto são diferentes das percepções da criança.
Para uma criança, 60 minutos podem ter a sensação de duração de 5 ou 6 horas.
Em relação ao tempo, os adolescentes também possuem uma percepção temporal
diferente da dos adultos: eles começam a se distrair com seus pensamentos e se
esquecem do castigo.
10)
Cuidado com as ameaças
Jamais
ameaçar e não cumprir, portanto cuidado com o que anunciar que será feito.
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente
O
CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas
públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de
saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as
ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população
infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos
programas da sociedade civil e dos governos.
O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. - - - PARTICIPE!
O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. - - - PARTICIPE!
Juiz é acusado de tirar bebês das mães e mandar à adoção ilegalmente em MG - Sandra Kiefer
 |
| Olímpio
Coelho dos Santos (ao lado da irmã Sebastiana Isabel de Oliveira), tio de bebê que teve guarda disputada pela família, sem sucesso |
A Corregedoria-Geral de Justiça
de Minas Gerais vai analisar série de denúncias contra o Juizado da Infância e
da Juventude de Barbacena, na Região Central de Minas, comandado pelo juiz
titular Joaquim Martins Gamonal. Ele e sua equipe são acusados por advogados,
mães e representantes da organização não governamental Comissão de Direitos
Humanos e Ética de Barbacena (Codhe), entidade ligada à Igreja Católica, de
retirar bebês das mães, alguns dentro da maternidade, e entregar a famílias
adotivas, sem o devido processo legal e o conhecimento dessas mulheres. O
presidente da comissão, Luciano Avlis Marioley, vai solicitar abertura de CPI
sobre o caso à Assembleia Legislativa. O juiz nega irregularidades.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 6º PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES - 1º COM DATA UNIFICADA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
|
ABRE INSCRIÇÕES PARA O 6º PROCESSO DE ESCOLHA DE
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS – MG - 1º PROCESSO DE
ESCOLHA COM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OBSERVANDO AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL
8.069/90 – ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; LEI FEDERAL
Nº 12.696/2012; RESOLUÇÃO CONANDA Nº 170/2014; LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2013
E RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2015, COORDENADO PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL,
CRIADA E NOMEADA PELO CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, COM O OBJETIVO DE ESCOLHER 10 CONSELHEIROS TUTELARES SENDO,
05 (CINCO) ELEITOS COMO CONSELHEIROS TITULARES E 05 (CINCO) ELEITOS COMO
CONSELHEIROS SUPLENTES, SEGUINDO-SE A ORDEM DECRESCENTE DE VOTAÇÃO, COM ELEIÇÕES PREVISTAS PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2015 E POSSE DOS ELEITOS, NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2016,
PARA UM MANDATO DE 04 ANOS PERÍODO 2016/2019, ESTABELECE O CALENDÁRIO
ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Luiz Roberto Tury,
Coordenador da “COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL” do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com
base na Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Federal nº 12.696/12, nas Resoluções 152/2012,
170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Lei Municipal 1.829 de 13 de junho de 2013 e Resoluções 005/2015 -
CMDCA, torna público este Edital que determina realização de processo para escolha
de conselheiros tutelares, com o mandato de 04 anos, período 10/01/2016 à
10/01/2019, para o município de Antônio Carlos-MG.
I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º - Será responsável pela
operacionalização do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo
seleção prévia, curso de capacitação, teste de avaliação, eleição e posse, a “Comissão
Especial Eleitoral”, constituída através da reunião extraordinária do CMDCA, realizada
em dia 30/03/2015, com a seguinte composição:
Coordenador:
. Luiz Roberto Tury - Conselheiro Não
Governamental
Membros:
. Flávia Lima Campos de
Souza - Conselheira Não
Governamental
. Pollyane Pereira
Capicote – Conselheira Governamental
. Tamara Sueli Bonifácio - Conselheira Governamental
Art. 2º - Compete à “COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL”:
a) Organizar e coordenar
o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
b) Receber os pedidos de
inscrição dos candidatos concorrentes;
c) Receber e processar
toda a documentação referente ao processo eleitoral;
d) Providenciar os
recursos financeiros necessários à realização das eleições;
e) Decidir dos recursos e
das impugnações;
f) Designar membros das
mesas receptoras e de apuração dos votos;
g) Providenciar
credenciais para os fiscais;
h) providenciar Urnas
eletrônicas e/ou Urnas de Lona, junto a Justiça Eleitoral;
i) Providenciar a confecção de cédulas
(em caso da impossibilidade da utilização de urnas eletrônicas);
j) Notificar todas as decisões tomadas
durante as etapas do processo ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e
Juventude, Comarca de Barbacena.
Art. 3º- O Conselho Tutelar do município será
composto de: 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, com
mandato de 04 (quatro) anos para o período 10/01/2016 à 10/01/2019, permitido
sua recondução, através de Processo de Escolha, por mais um período, conforme Lei
Federal nº 8.069/1990, 12.696/2012; Resolução 170/2014 - CONANDA e lei
municipal 1.829/2013).
Parágrafo 1º: Serão remunerados os 05 (cinco) membros titulares com
vencimento determinado conforme lei municipal 1.514/2005.
Parágrafo 2º: Caberá ao Poder Executivo, observado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, determinar o local e condições
de trabalho para os Conselheiros Tutelares.
Art. 4º - O processo eleitoral dar-se-á
mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
eleitores do município de Antônio Carlos-MG, sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da Comissão
Especial Eleitoral, com a fiscalização do Ministério Público.
Art. 5º - São considerados eleitores todas as
pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na 24ª Zona
Eleitoral, Município de Antônio Carlos-MG, da Comarca de Barbacena.
Art. 6º - O processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente
habilitados.
a) Caso o número de pretendentes
habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá suspender o tramite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de
posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes com a execução do presente Edital
correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 7º - A homologação da candidatura de membro
do conselho tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do
mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
II - DAS ETAPAS
Art. 8º - O processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares se realizará em três etapas classificatórias e eliminatórias:
a) INSCRIÇÃO;
b) AVALIAÇÃO ESCRITA OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA de conhecimentos
específicos e gerais, considerando a Resolução 170/2014 do CONANDA – Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 1.829, de
13 de junho de 2013;
c) ELEIÇÃO E POSSE.
A) DA INSCRIÇÃO
Art. 9º - A candidatura à Conselheiro Tutelar
será individual, não permitido a confecção de chapas, sendo vetado a inscrição
de:
a) São impedidos de servir no mesmo
Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
Art. 10º - São requisitos para inscrição como
candidato a membro do Conselho Tutelar:
a) Reconhecida idoneidade
moral;
b) Idade superior a vinte
e um anos;
c) Residir no município
de Antônio Carlos-MG há mais de 02 (dois) anos (conta de luz, água,
telefone, contrato de aluguel ou similar);
d) Estar em gozo dos direitos
civis e políticos;
e) Comprovação de
participação em capacitação na área da criança e/ou do adolescente mediante
documentação - (Lei Municipal 1.829/2013). Na falta de candidatos que atendam à
esta exigência, será obrigatório a participação do candidato no curso de Capacitação,
conf. Art. 15 deste Edital;
f) Ter concluído ensino
médio;
g) Assinar termo de
desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará
exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato;
Art. 11 - Os interessados formalizarão o
pedido de inscrição na sede do CMDCA, apresentando:
a) Formulário de
inscrição elaborado pelo CMDCA, devidamente preenchido;
b) Original e cópia de
documento de Identidade, CPF e Título de Eleitor;
c) Declaração de
inexistência de antecedentes criminais;
d) Certificado de
Conclusão do Ensino Médio (original e cópia), conforme Resolução CONANDA nº
170/2014;
e) Assinar Declaração,
fornecida pelo CMDCA, de que recebeu o presente edital e outras publicações
complementares se houver.
f) Comprovante
de residência;
g) Comprovante
de capacitação DCA.
Parágrafo Único: Não será permitido a realização de inscrição
por parte de terceiros.
Art. 12º - O protocolo do pedido de inscrição
implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos
do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelecem as
Leis Federais 8.069/90 e 12.696/12, Resolução CONANDA nº 170/2014 e à Lei
Municipal 1.829/2013.
Parágrafo Único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço e número
do telefone junto ao CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados
finais.
Art. 13 - O pedido de inscrição que não
atender às exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os
atos dele decorrentes.
Art. 14 - Terminado o prazo para o registro de
inscrição, será publicada a relação dos inscritos.
a) - Caberá recurso ao
CMDCA, contra os nomes publicados na relação de inscritos.
b) - Após julgamento dos
recursos, o CMDCA publicará a relação definitiva dos inscritos aptos à próxima
etapa do pleito.
Parágrafo Único: Ficará sub judice, até a conclusão definitiva do CMDCA, o
registro de inscrição do candidato que for observado infringindo as disposições
contidas neste Edital, mantendo apenas a reserva de vagas.
b) – DO CURSO DE
CAPACITAÇÃO, DA AVALIAÇÃO ESCRITA DE
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS;
Art. 15 - Será ministrado Curso de Capacitação
para os inscritos, sendo obrigatório para aqueles que não atenderem a
determinação contida na letra e) do Art. 9º deste Edital.
a) Terá acesso ao local do curso de
capacitação, todos os integrantes da rede de defesa dos direitos de crianças e
adolescente no município;
b) Os interessados deveram preencher
“formulário de Participação no Curso de Capacitação”, disponibilizado pela
Comissão Especial Eleitoral.
Art. 16 – Será aplicada AVALIAÇÃO ESCRITA
OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA, conforme Lei municipal 1.829/2013 e Resolução
CONANDA 170/2014, de acordo com o calendário oficial contido neste edital. Os
candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos,
munidos de:
a) Comprovante de
inscrição;
b) Original de documento
de identificação;
c) Caneta esferográfica
de tinta azul ou preta;
Art. 17 - Não haverá segunda chamada seja qual
for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não
comparecimento à prova implicará na eliminação do candidato do Processo de
Escolha.
Art. 18 - Não haverá aplicação da avaliação
escrita obrigatória e eliminatório fora do local, data e horários
preestabelecidos.
Art. 19 - Durante a avaliação escrita, não será
permitido consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os
candidatos e utilização de qualquer material que não seja o estritamente
necessário.
Art. 20 - O candidato não poderá ausentar-se do
local da avaliação escrita sem o acompanhamento do fiscal.
Art. 21 - A aplicação da avaliação escrita
deverá ter a duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato só poderá
retirar-se do local, depois de decorrida 01 (uma) hora do início da avaliação.
Art. 22 - Em cada sala de aplicação da
avaliação escrita haverá pelo menos 01 (um) fiscal representante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23 - Será automaticamente excluído dessa
etapa do Processo de Escolha o candidato que:
a) Apresentar-se após o
horário estabelecido;
b) Não apresentar um dos
documentos exigidos;
c) Não comparecer à
prova, conforme convocação oficial seja qual for o motivo alegado;
d) Ausentar-se da sala de
provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) For surpreendido em
comunicação com outras pessoas por quaisquer meios ou utilizando-se de recursos
não permitidos;
f) Lançar mão de meios
ilícitos para executar a prova;
g) Perturbar, de qualquer
modo, a ordem dos trabalhos;
h) Agir com incorreção ou
descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da
prova.
Art. 24 – A avaliação escrita terá caráter
eliminatório e classificatório, será de múltipla escolha e composta de 30 (trinta)
questões.
Art. 25 - Estarão habilitados a concorrer aos
cargos de Conselheiro Tutelar os candidatos que alcançarem rendimento igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) de acerto cujos nomes serão divulgados pelo
CMDCA.
Art. 26 - Cada candidato habilitado receberá
do CMDCA, por meio de sorteio, seu número de identificação para a campanha
eleitoral.
Art. 27 - Os candidatos que forem aprovados na
avaliação escrita terão suas candidaturas automaticamente registradas no CMDCA.
a) O CMDCA publicará a relação das
candidaturas registradas.
Parágrafo Único: Ficará sub judice, até a conclusão definitiva do CMDCA, o
registro de aprovação do candidato que for observado infringindo as disposições
contidas neste Edital, mantendo apenas a reserva de vagas.
b)
- DA ELEIÇÃO, DA CAMPANHA, DA
PROCLAMAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 28 – A propaganda eleitoral, em vias e
logradouros públicos, obedecerá aos limites impostos pela Lei 8.069/90; pela
Resolução CONANDA 170/2014 e legislação municipal;
Art. 29 - Serão utilizadas Urna Eletrônica ou, em caso
da impossibilidade desta, usar-se-á cédulas elaboradas e assinadas pela
Comissão Especial Eleitoral, do CMDCA.
Art. 30 – No caso da utilização de Urnas
Eletrônicas, o eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. No caso da
utilização de Urnas de Lona e cédulas impressas, o eleitor poderá escolher e votar
em até 05 (cinco) diferentes candidatos.
Parágrafo Único: Na hipótese de defeito na utilização da Urna Eletrônica após
ter iniciado a votação, serão utilizadas as cédulas, podendo cada eleitor
escolher e votar apenas em 01 (um) candidato.
Art. 31 - Nas cabines de votação serão
afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao
Conselho Tutelar.
Art. 32 – Cada Seção Eleitoral será composta
por 03 (três) membros, sendo:
a) 01 (um) presidente;
b) 02 (dois) mesários, nomeados pelo CMDCA;
Parágrafo Único: Em cada Seção Eleitoral deverá ter no mínimo 01 (uma) mesa
de recepção e apuração, e 01 (uma) Cabines de Votação (Urna).
Art. 33 - Cada candidato poderá credenciar um
fiscal para cada Seção Eleitoral existente.
a) Não será permitida a presença de
candidatos e fiscais no interior da Seção Eleitoral.
Art. 34 - A apuração se iniciará imediatamente
após o término da eleição, no mesmo local da votação.
Art. 35 - O CMDCA proclamará o resultado do
pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem
decrescente de número de votos.
Parágrafo único - Se houver empate no número de votos, será considerado
eleito o candidato com a maior escolaridade e em seguida, maior idade
cronológica.
Art. 36 - Caberá recurso perante o CMDCA, após
a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos
a) O CMDCA julgará o recurso e publicará o
resultado.
Parágrafo único: Ficará sub judice, até a conclusão definitiva do CMDCA, o
registro de aprovação do candidato que for observado infringindo as disposições
contidas neste Edital, mantendo apenas a reserva de vagas.
Art. 37 - Serão proclamados eleitos
Conselheiros Tutelares para o período de 10/01/2016 à 10/01/2019, os dez
candidatos mais votados, sendo que os cinco primeiros serão titulares e os
demais, seus suplentes.
a) - No caso de inexistência de no mínimo 02
suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá
realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;
b) - Os suplentes serão convocados em ordem
sequencial, decrescente de votos, pelo CMDCA.
Art. 38 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados
serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais
candidatos seguintes serão considerados suplentes, com data e horário a ser
fixado no calendário que se segue:
III – DO CALENDÁRIO
1ª ETAPA
1- PUBLICAÇÃO DE EDITAL:
Data: 03/04/2015;
Local: CMDCA/FIA – Rua José Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada
Família e Quadro de Aviso da Prefeitura.
2- PERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS:
Data: Dias 06, 07, 08,
09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 27, 28, 29 e 30 de Abril e, 04 de maio de 2015.
Horário: de 13:00 às 18:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada
Família – ao lado da Câmara de Vereadores.
3- PUBLICAÇÃO DOS INSCRITOS:
Data: 07/05/2015
Local: CMDCA/FIA – Rua José Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada
Família e Quadro de Aviso da Prefeitura.
3.1) Solicitação de Impugnação de candidatos
Data: 08 e 11/05/2015
Horário: de 13:00 ás
18:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família
3.2) Notificação dos candidatos impugnados
Data: 12/05/2015
3.3) Apresentação de defesa dos
candidatos Impugnados
Horário: de 13:00 ás
18:00 horas
Data: até 15/05/2015
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família
4- PARECER DO CMDCA COM RELAÇÃO DEFINITIVA:
Data: 18/05/2015
Horário: a partir de 13:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família e Quadro de Aviso da Prefeitura.
2ª ETAPA
5- CURSO DE CAPACITAÇÃO:
Data: 24/05/2015
Horário: de 09:00 ás 11:00 e de 13:00 às 18:00 horas
Local: Câmara de Vereadores
6- AVALIAÇÃO ESCRITA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO E ELIMINATÓRIO
Data: 07/06/2015
Horário: de 08:00 ás 11:00 horas
Local: Escola Municipal Adelaide Andrada.
6.1) Relação de aprovados
Data: 10/06/2015
Horário: a partir de
13:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família e Quadro de Aviso da Prefeitura.
a) Solicitação de Impugnação de candidatos
Data: 11 e 12/06/2015
Horário: de 13:00 ás
18:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família
b) Notificação dos candidatos impugnados
Data: 15/06/2015
c) Apresentação de defesa dos candidatos Impugnados
Data: até 17/06/2015
Horário: de 13:00 ás
18:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família
7- PARECER DO CMDCA COM RELAÇÃO DEFINITIVA:
Data: 18/06/2015
Horário: a partir de 13:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família e Quadro de Aviso da Prefeitura.
8- REUNIÃO DE COMPROMISSOS COM CANDIDATOS E CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Data: 19/06/2015
Horário: 17:00 horas
Local: Câmara de Vereadores.
3ª ETAPA
9- PERIODO PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA:
Data: DE 20/06 A 01/10/2015
10- ELEIÇÃO:
Data: 04/10/2015
Horário: De 08:00 às 17:00 Horas
Local: Escola Municipal Adelaide Andrada.
a) Solicitação de Impugnação de candidatos
Data: até 06 de outubro
2015
Horário: de 13:00 ás
18:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família
b) Notificação dos candidatos impugnados
Data: 08/10/2015
c) Apresentação de defesa dos candidatos Impugnados
Data: 14/10/2015
Horário: de 13:00 ás
18:00 horas
Local: CMDCA/FIA – Rua José
Gonçalves de Araújo 231 – Sagrada Família
10.1) Contagem dos votos
Data: Imediatamente após
o termino da votação
Local: no mesmo local de
votação
10.2) Publicação do Resultado:
Data: Imediatamente, após
a apuração dos votos.
Local: Local de apuração; CMDCA/FIA – Rua José Gonçalves de
Araújo 231 – Sagrada Família e Quadro de Aviso da Prefeitura.
11- POSSE SOLENE DOS ELEITOS:
Data: 10 de Janeiro de 2016
Horário: 09:00 Horas
Local: Câmara Municipal
Art. 39 - Caberá ao CMDCA o julgamento de
situações não previstas neste edital.
Art. 40 – Este Edital entrará em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Carlos-MG, 03 de Abril de 2015.
_____________________
Luiz Roberto Tury
Comissão Especial Eleitoral
CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Tel: (32) 9905–2694 – (32)
3346 1255
Email:
ac.direitos@yahoo.com.br
Assinar:
Postagens (Atom)