GABARITO - TESTE DE AVALIAÇÃO - 6º Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - "1º com data unificada em todo o território nacional"

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30 -  E

Eca, esse negocio dá voto!

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

A Comissão Especial Eleitoral/CMDCA do município de Antônio Carlos-MG  informa a todos os inscritos no 6º Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - 1º com data unificada em todo o território nacional, que solicitou exemplares do ECA para distribuir antes da Prova que acontecerá no dia 21/06 (domingo) porém, a resposta foi de que o material não se encontra disponível.

(Prezados gestores municipais,

Os produtos para campanhas e materiais de divulgação das temáticas afetas aos Direitos Humanos estão temporariamente indisponíveis. As campanhas passarão por um processo de revisão e esperamos contar com o apoio de todos os municípios. Em tempo, enviaremos novos comunicados e divulgaremos espaços para ouvirmos as demandas municipais.)

Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania/SEDPAC

Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº

Edifício Minas – 14º andar - Serra Verde - CAMG

31.630-901 - Belo Horizonte - MG

Telefone: (31) 3916794/ 3916743

12.696/12 - Lei com importantes alterações no ECA- 8.069/90

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Mensagem de veto

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 

“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 

“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 

“Art. 139.  .................................................................... 

§ 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 2^o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

§ 3^o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

Comissão Especial Eleitoral - CMDCA - Curso de Capacitação

No dia 07/06, na Câmara de Vereadores, a Comissão Especial Eleitoral/CMDCA realizou o Curso de Capacitação para os inscritos no 6º Processo Municipal de Escolha de Conselheiros Tutelares - 1º com data unificada em todo o território nacional conforme Edital de Convocação publicado em 03/04/2015. Diferente de outras edições, este ano não tivemos a presença de representantes do MP/JIJ. A palestra ficou por conta do Advogado Consultor Sr.  Jesus Dos Santos Moreira (Consultoria a Conselhos Tutelares, CMDCA e Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente). 16 candidatas participaram e a avaliação foi a melhor possível. No dia 21/06, a comissão e as candidatas se encontram para finalizar mais uma etapa do Processo: O Teste de Avaliação. A CEE agradece ao Prefeito Natinho, que não tem medido esforços para que o Processo de Escolha se realize com responsabilidade, segurança e qualidade. algumas fotos:

Jesus Dos Santos Moreira

Consultoria Gratuita 24 horas.
tel. de Contato= 035.9902.5108 da vivo e 
035;8855.6753 da Oi. (Estiva - Sul de Minas.)

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

CURSO DE CAPACITAÇÃO:

Data: 07/06/2015

Horário: de 09:00 ás 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas

Local: Escola Municipal Adelaide Andrada