Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares 2019

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares

Comissão Organizadora 2019 - ANTONIO CARLOS-MG

Relatório Final - Eleições – 06 de outubro de 2019

1000 cédulas assinadas disponibilizadas

818 cédulas utilizadas

804 cédulas validadas

14 cédulas amuadas  

182 cédulas restantes assinadas.

Candidatas Eleitas

Titulares

Eloisa Carla Requera de Carvalho                                               121

Célia Vanderleia Glater                                                                 121

Daniela Patrícia Leandro de Souza                                              120

Claudia Márcia Alves Lisboa                                                           77

Suelen Fernandes da Silva                                                             69

Suplentes

Sandra Helena Cassemiro de Jesus                                              57

Rosa Virginia Francelino                                                                56

Regene Kátia dos Santos Assis                                                      51

Adriana Valeria Lino Silva                                                              47

Sâmia Adriana da Silva                                                                  29

Denizi de Paula Paiva                                                                                       27

Licildo Nunes da Silva Junior                                                                          16

Marta Rosana do Nascimento                                                                          13

Edson Ribeiro da Silva                                                                                      x

Nulos                                                                                                                14

OBS: Posse - Dia 10 de janeiro de 2020.

Comissão Organizadora – Luiz Roberto Tury - Presidente

Atualizado 09/10/2019

Neste domingo, 6 de outubro, acontecem eleições do Processo de escolha de conselheiros tutelares em todo o país. Em Antônio Carlos, MG, são 05 vagas para conselheiros titulares.

Todo cidadão maior de 16 anos,

com o título de eleitor regular

e documento oficial com foto, pode votar.

O Ministério Público de Minas Gerais acompanha diretamente a eleição, por meio das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente distribuídas nas comarcas de todo o estado, e reforça a importância da participação de toda a comunidade nesse processo.

“É fundamental que a população participe e vote”. Além de atuarem na proteção de crianças e adolescentes em casos relacionados a violência ou negligência, que são atribuições mais conhecidas do público em geral, os conselheiros são responsáveis pela fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e juventude. Por exemplo:

devem inquirir os Municípios quanto à existência de vagas suficientes nas escolas públicas (educação infantil e ensinos fundamental e médio), atentar para questões de acessibilidade no caso de crianças e adolescentes com deficiência, cobrar o devido atendimento de saúde para crianças e adolescentes na rede pública, exigir que as cidades ofereçam alternativas de lazer a esse público (atividades culturais e esportivas), verificar se a merenda das escolas está adequada, entre outras funções.

Os conselheiros também devem assessorar as gestões municipais e estadual – o Poder Executivo – no tocante ao orçamento dirigido a área da infância e juventude, atendendo o princípio da prioridade absoluta garantido a programas voltados a crianças e adolescentes, conforme dispõe a legislação vigente. “A gama de atividades de responsabilidade do conselheiro tutelar é muito grande. Por isso é importante que sejam eleitos candidatos que tenham experiência na área,

que sejam de fato comprometidos com a efetivação de direitos e a proteção das crianças e adolescentes e que efetivamente representem a diversidade de suas comunidades, bem como se comprometam a atuar dentro do que é previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, com representação em todas as cidades brasileiras, dirigido a zelar pelo cumprimento da legislação que trata de direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros tutelares são representantes da sociedade civil, eleitos a cada quatro anos e remunerados para desempenharem suas funções junto aos Conselhos, no âmbito do que dispõe a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cada cidade tem no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros

Fonte: MP