Câmara transforma em crime venda de bebida alcoólica para menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) um projeto que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A pena para quem descumprir a norma será de detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial ainda será fechado até que o valor seja pago.

A proposta de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.

Atualmente, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal, com pena de dois meses a 1 ano de prisão ou multa. O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Como a contravenção penal é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas.

O ECA prevê como crime somente a "conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Segundo parlamentares, essa redação provocava interpretações dúbias sobre o conceito de bebida alcoólica.

Na votação, os deputados rejeitaram a ideia de exigir ainda que os rótulos de bebidas incluíssem uma identificação de proibição para a venda de menores.

RESPONDENDO PERGUNTAS - PRECISAMOS MELHORAR

 Um grave desentendimento entre as conselheiras tutelares por pouco inviabilizou a realização da edição 2015 do projeto CMDCA - Colônia de Férias. Acusações pessoais, ameaças e injurias entre as conselheiras, tornaram o Conselho Tutelar de Antônio Carlos um conselho sem as credenciais necessárias para assumir a responsabilidade de coordenar um evento com mais de 150 crianças. Sendo assim, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião, decidiu que não realizaria a Colônia de Férias 2015.  Mas, como diz o velho ditado: “A voz do povo é a voz de Deus”, o Prefeito Natinho, ouvindo os anseios da população, solicitou ao CMDCA que se esforçasse e realizasse a Colônia. Também em reunião, o CMDCA decidiu atender à solicitação do Prefeito e, através de Resolução, passa a Coordenar todas as Colônias de Férias, 2015, 2016, 2017....... Sempre com a proteção de “Jesus”, que garante aos nossos eventos, o maior sucesso.

Quanto as crianças residentes na área rural do município, os pais interessados em inscrever seus filhos, devem procurar o CMDCA e realizar as inscrições no período determinado pelo edital. Não deixaremos, nem uma criança inscrita, fora da Colônia.    

COLÔNIA DE FÉRIAS 2015 - CRIANÇA PRIORIDADE CMDCA CT CRAS NASF SMA GOVERNO MUNICIPAL

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou a "Colônia de Férias 2015", nos dias 26, 27, 28 e 29 com novos parceiros e novidade nas atividades. O CRAS, o NASF e a Secretaria Municipal de Agricultura entraram pra somar e valorizaram o evento com palestras e muita diversão para as 147 crianças inscritas, com idade entre 6 e 12 anos.. Uma nova atividade e que a meninada adorou,  foi uma ida até ao cinema, em Barbacena. O que não podemos deixar de ressaltar é a bondade do Sr. Santiago, proprietário do "Sitio Santiago" em Dr. Sá Fortes, que nos proporcionou quatro dias, utilizando todas as dependências do Sitio, sem nenhum custo para o Conselho. Nossos agradecimentos vão também para o Prefeito Natinho, que não poupou esforços para garantir o sucesso da Colônia. Obrigado também aos funcionários da Prefeitura e pessoas das comunidade que se juntaram a nós. Para realizar a "Colônia de Férias" o CMDCA utiliza de recursos capitados através do FIA MUNICIPAL - FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.. 
(- Se você paga imposto, então você pode direcionar  para a conta do FUNDO  MUNICIPAL, parte do que você paga ao Governo,. Não vai custar nada. Você direciona para as crianças de Antônio Carlos, parte do que pagaria ao Governo. Procure o CMDCA.)  

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