Viagens
Sobre a Lei nº 13.812/19, entre as mudanças a publicação define regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais.
“Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”, define o documento.
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