A
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) um projeto que criminaliza
a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto segue agora para
sanção da presidente Dilma Rousseff.
A
pena para quem descumprir a norma será de detenção de 2 a 4 anos, além de multa
que varia de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial ainda será
fechado até que o valor seja pago.
A
proposta de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), torna crime o ato de fornecer, servir,
ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.
Atualmente,
a venda de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção
penal, com pena de dois meses a 1 ano de prisão ou multa. O entendimento é do
STJ (Superior Tribunal de Justiça). Como a contravenção penal é considerada de
menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas
alternativas.
O
ECA prevê como crime somente a "conduta de quem vende ou fornece produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica". Segundo
parlamentares, essa redação provocava interpretações dúbias sobre o conceito de
bebida alcoólica.
Na
votação, os deputados rejeitaram a ideia de exigir ainda que os rótulos de
bebidas incluíssem uma identificação de proibição para a venda de menores.
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